Câmara3 de março de 2026 às 22:18

Requerida urgência para análise de projeto que veda fiança em crimes da Lei Maria da Penha

Proposta busca acelerar a votação do PL 6997/2017 na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados analisa um requerimento de urgência para o PL 6997/2017, que veda a concessão de fiança por autoridade policial em crimes praticados sob a Lei Maria da Penha. O pedido foi apresentado no dia 3 de março de 2026.

O requerimento de urgência, caso aprovado, permite que o PL 6997/2017 seja votado diretamente no plenário da Câmara, acelerando o processo legislativo. O projeto de lei em questão visa alterar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), adicionando um artigo que proíbe a autoridade policial de conceder fiança em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Fonte

REQ 1237/2026

Requer regime de urgência para apreciação do PL 6997/2017, que acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016.